Confira as tabelas de vencimentos atualizadas

Em nossa publicação a respeito da progressão horizontal (confira aqui), muitos Servidores entraram em contato através do email e Facebook por não saberem os valores dos vencimentos atualizados.

Tampouco temos ciência de iniciativa por parte da Prefeitura de Nova Iguaçu para disponibilizar a tabela de vencimentos atualizados.

Considerando as dúvidas recebidas é necessário esclarecer: a Lei nº 4095/2011 (Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos - PCCV) não contempla os profissionais do Magistério ou membros da Procuradoria Geral de Nova Iguaçu. Esses dispõem de regulamentação própria.

Lamentamos não ter conseguido responder a todos até a presente data, mas garantimos que nenhum contato ficará sem resposta.

Para consultar seus vencimentos atualizados é necessário verificar:

1. Se o seu cargo integra o quadro permanente ou suplementar;
2. Caso seja suplementar: verificar se é estatutário ou celetista;
3. O seu tempo de serviço;

Confira abaixo as tabelas contidas nos anexos VI e VII da Lei do PCCV, que tratam dos vencimentos. Observe que diferenças de centavos podem existir, em virtude de arredondamento decimal.

Os valores previstos permaneceram em vigência até que seja concedido o reajuste de 2019. A Prefeitura de Nova Iguaçu ainda não divulgou o índice a ser adotado. Lembramos que os vencimentos já acumulam desvalorização de 13,32% (confira aqui).

Reajuste salarial de 2019 deveria ser de 13,32%

Muito tem se indagado a respeito do reajuste salarial dos Servidores da Prefeitura de Nova Iguaçu para 2019.

Historicamente nossa situação não tem sido favorável.

Entre 2007 a 2011 não tivemos vencimentos reajustados. Os efeitos negativos foram minimizados com a promulgação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCS), Lei 4095/2011. O problema é que a regulamentação de direitos previstos no PCCS não aconteceu até hoje.

Esses esvaziamentos de direitos não são novidade. O próprio Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Iguaçu, que data em 1992, permanece até hoje com direitos ignorados por inércia dos Prefeitos, passividade dos Vereadores e subserviência dos Servidores.

Mais recentemente, em 2016, enfrentamos o parcelamento do reajuste salarial, combinado com atrasos salariais só regularizados em 2017, período no qual não houve a recomposição, trazendo ainda mais prejuízo aos nossos desvalorizados vencimentos.

O discurso da falta de recursos e de calamidade financeira não mais se sustenta:

1. Em audiência com vereadores o Secretário de Economia, Planejamento e Finanças anunciou aumento real na receita de Nova Iguaçu - leia aqui;
2. Os titulares da Procuradoria Geral de Nova Iguaçu tiveram aumento de mais de 300% - leia aqui;
3. A Câmara de Vereadores, que tem apresentado discurso de reduzir o número de cadeiras para "economizar", solicitou e teve atendido o pedido de criação de mais 36 cargos comissionados para os gabinetes dos Vereadores - leia aqui;

E qual seria o reajuste digno aos Servidores?

Fizemos então um resgate histórico dos índices inflacionários do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) desde 2012 até 2019 comparando-os com os índices de reajuste dos vencimentos dos Servidores do Município de Nova Iguaçu para o mesmo período.

Optou-se pelo resgate a partir de 2012, tendo em vista que a promulgação do PCCV ocorreu em 2011.

A variação do IPCA considerada é dos últimos 12 meses (Abril do ano anterior a Março do ano vigente). Os índices são disponibilizados pelo portal do IBGE, e constam consolidados aqui.

Considerando o período de 2012 a 2019, o reajuste mínimo, sem perdas, seria de 13,32%. 

Essa correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. Praticar qualquer índice menor que esse será a continuidade com o descaso com o qual os servidores vem sendo tratados há anos.

Câmara abriu consulta sobre a Reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados abriu consulta pública sobre a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Bolsonaro.

A população é convidada a opinar sobre a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, dentre outras providências.

As opções de voto são:

• Concordo totalmente
• Concordo na maior parte
• Estou indeciso
• Discordo na maior parte
• Discordo totalmente

Para acessar e votar, clique aqui.

Seu salário pode estar menor do que o correto

O seu salário está com valores corretos?

Você tem mais de 5 anos de serviço como servidor estatutário?

Então você já teve seu enquadramento na progressão horizontal?

Não sabe do que estamos falando?

Então está no lugar certo.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Prefeitura de Nova Iguaçu, Lei nº 4095/2011, foi uma importante conquista trabalhista. Pela primeira vez o município instituiu uma política pública para nortear os critérios de remuneração, garantindo:

• Organização estrutural;
• Progressão horizontal;
• Promoção de nível;
• Avaliação de desempenho;
• Formação continuada;
• Normas de enquadramento.

O PCCV também instituiu a data base para reajuste dos vencimentos dos servidores. A data definida é simbólica: 1º de maio (Dia do Trabalhador). Definiu-se ainda que o reajuste anual não poderá ser distinto por categorias, ou seja, o mesmo reajuste deverá ser observado por todos.

Diferentes categorias ainda podem ter os vencimentos alterados individualmente, mas isso deverá ocorrer por lei específica, como ocorreu recentemente com o aumento de mais de 300% aos Procuradores de Nova Iguaçu.

Dentre as conquistas do PCCV, destacamos hoje a progressão horizontal.

A progressão horizontal é automática e consiste no reajuste de 2,5% dos vencimentos de cada servidor quando o intervalo de tempo previsto na lei.

O primeiro período é de 5 anos, e os demais são de 3 anos.

Exemplo: Um servidor que iniciou sua carreira em Janeiro de 2008 teria prestado 5 anos de serviço em Dezembro de 2012. Logo, a partir de Janeiro de 2013 os vencimentos devem ser reajustados em 2,5%.

E assim por diante a cada 3 anos até o limite de 27 anos de serviços prestados.

A progressão não pode ser confundida com o reajuste anual, nem com o antigo triênio, atual quinquênio. São direitos distintos e um não substitui o outro.

Entretanto, apesar de ser um direito de aquisição automática, a Prefeitura de Nova Iguaçu não tem realizado o enquadramento no padrão de vencimento correto desde a publicação da Lei, em 2011.

A Prefeitura descumpre a lei deliberadamente e só faz análise dos enquadramentos, que deveriam ser automáticos, quando provocada através de processo administrativo.

Verifique o seu contracheque dos períodos de seu aniversário funcional e confira se houve reajuste automático dos seus vencimentos no pagamento seguinte ao mês de aniversário funcional.

Caso não saiba calcular, entre em contato conosco através da página no Facebook, clicando aqui, ou pelo email: gruposervidorespmni@gmail.com. Iremos te ajudar sem qualquer custo.

Lembrando que você também pode verificar com a instituição trabalhista (sindicato, confederação, associação, movimento) de sua preferência, pois elas normalmente dispõem de assistência jurídica gratuita para membros/afiliados. Ou ainda consulte um advogado ou contador de maneira particular.

Mas não deixe seu direito de lado. 

O não pagamento do valor devido de salário ao servidor para configurar enriquecimento ilícito da Prefeitura de Nova Iguaçu, o que é vedado por lei, prevendo indenização ao prejudicado.

Redução do número de vereadores da Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu votou nesta terça-feira, 09/04/2019, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que visa reduzir o número de vereadores dos 17 atuais para 11. Ainda é necessária uma segunda discussão, conforme previsto legalmente.

Vale lembrar que em 2016, os vereadores da base aliada do então Prefeito Nelson Bornier, articularam a redução do número de vereadores de 29 para os atuais 17. O projeto tomou forma quando Bornier e aliados observaram o crescimento da oposição ao governo.

Parece que o mesmo está acontecendo com Rogério Lisboa.

O projeto é do vereador Fabinho Maringá (MDB) e, caso aprovada, passará a valer para o próximo mandato, isto é, a partir de 2021. O autor defende a proposta argumentando que a diminuição resultará em economia.

O projeto trará economia?

Não. O projeto não altera o duodécimo destinado à Câmara de Vereadores, apenas o número de vereadores.

O que é duodécimo?

O duodécimo está previsto no art. 168 da CF e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado, incluído o Legislativo (Câmara), já que a arrecadação de recursos se concentra no Executivo (Prefeitura):

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como o Executivo deve repassar até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, daí o nome duodécimo.

Representatividade?

De acordo com o IBGE a população de Nova Iguaçu é de 818.875 habitantes, que passam a ser representadas por apenas 11, diminuindo a representatividade da cidade expressada na figura do vereador.

Equilíbrio de poder?

A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu possui hoje 22 comissões permanentes, compostas (em média) por 3 vereadores cada. As comissões são responsáveis pelas discussões prévias, análise e parecer dos projetos discutidos nas sessões. Com a redução do número de vereadores haverá mais poder na mão de menos pessoas.

Como foi a votação?

Do total de 17, os 16 vereadores presentes aprovaram por unanimidade. O vereador Renato do Mercado não votou, pois estava ausente. Outra sessão está marcada para esta quarta-feira, 10/04/2019. Outra sessão está marcada para esta quarta-feira, 10/04/2019.

Câmara realizará reunião sobre o Hospital da Posse

A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu receberá o Dr. Joe Sestello, diretor do Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), para reunião sobre a atual situação do HGNI, a ser realizada no dia 08/04/19, às 16:00.

Conhecido como Hospítal da Posse, o HGNI é a principal referência de saúde pública e de emergência da população da Baixada Fluminense. O hospital era federal, porém sua administração foi federalizada em 2002, pelo então Prefeito Nelson Bornier.

A Prefeitura de Nova Iguaçu cobra maior participação dos municípios vizinhos, do Governo do Estado e do Governo Federal, uma vez que 50% dos atendimentos são de pacientes de outros municípios.

Um dos assuntos em pauta é a destinação dos R$ 5 milhões provenientes do Governo do Estado, cujo repasse foi anunciado pelo próprio Governador Witzel durante a inauguração do Viaduto dos Imigrantes.

Outro assunto que deve ser abordado é o atraso dos salários da empresa contratada para os serviços de Portaria, conforme divulgamos aqui.

A reunião será aberta à participação do público que se fizer presente na Câmara.

Com mais de 20 ressalvas, TCE aprova contas de 2017

As contas de 2017 passaram pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), apesar do parecer contrário do Ministério Público Especial.

Os destaques positivos foram para Educação e Saúde. Em Educação houve investimento de 32,69% das receitas de impostos e transferências, cujo percentual mínimo de aplicação é de 25%, e de 17,51% em Saúde, acima dos 15% obrigatórios.

Por outro lado, apesar do voto pela aprovação, foram realizadas 25 ressalvas, dentre elas o gasto com folha de pagamento superior aos 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, foi detectado um déficit financeiro de R$ 318.979.970,70.

Para ler o voto na íntegra, clique aqui.

Vale lembrar que a palavra final sobre a aprovação ou reprovação cabe à Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, que já dispõe de cópia do processo a ser disponibilizada ao email institucional de cada vereador, conforme anunciado na sessão desta terça-feira, 02/04/19.

Vale lembrar que as contas de 2016, por exemplo, foram reprovadas pelo Ministério Público Especial e pelo Tribunal de Contas, porém foram aprovadas pelos nobres Vereadores.