O seu salário está com valores corretos?
Você tem mais de 5 anos de serviço como servidor estatutário?
Então você já teve seu enquadramento na progressão horizontal?
Não sabe do que estamos falando?
Então está no lugar certo.
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Prefeitura de Nova Iguaçu, Lei nº 4095/2011, foi uma importante conquista trabalhista. Pela primeira vez o município instituiu uma política pública para nortear os critérios de remuneração, garantindo:
- Organização estrutural;
- Progressão horizontal;
- Promoção de nível;
- Avaliação de desempenho;
- Formação continuada;
- Normas de enquadramento.
O PCCV também instituiu a data base para reajuste dos vencimentos dos servidores. A data definida é simbólica: 1º de maio (Dia do Trabalhador). Definiu-se ainda que o reajuste anual não poderá ser distinto por categorias, ou seja, o mesmo reajuste deverá ser observado por todos.
Diferentes categorias ainda podem ter os vencimentos alterados individualmente, mas isso deverá ocorrer por lei específica, como ocorreu recentemente com o aumento de mais de 300% aos Procuradores de Nova Iguaçu.
Dentre as conquistas do PCCV, destacamos hoje a progressão horizontal.
A progressão horizontal é automática e consiste no reajuste de 2,5% dos vencimentos de cada servidor quando o intervalo de tempo previsto na lei.
O primeiro período é de 5 anos, e os demais são de 3 anos.
Exemplo: Um servidor que iniciou sua carreira em Janeiro de 2008 teria prestado 5 anos de serviço em Dezembro de 2012. Logo, a partir de Janeiro de 2013 os vencimentos devem ser reajustados em 2,5%.
E assim por diante a cada 3 anos até o limite de 27 anos de serviços prestados.
A progressão não pode ser confundida com o reajuste anual, nem com o antigo triênio, atual quinquênio. São direitos distintos e um não substitui o outro.
Entretanto, apesar de ser um direito de aquisição automática, a Prefeitura de Nova Iguaçu não tem realizado o enquadramento no padrão de vencimento correto desde a publicação da Lei, em 2011.
A Prefeitura descumpre a lei deliberadamente e só faz análise dos enquadramentos, que deveriam ser automáticos, quando provocada através de processo administrativo.
Verifique o seu contracheque dos períodos de seu aniversário funcional e confira se houve reajuste automático dos seus vencimentos no pagamento seguinte ao mês de aniversário funcional.
Caso não saiba calcular, entre em contato conosco através da página no Facebook, clicando aqui, ou pelo email: gruposervidorespmni@gmail.com. Iremos te ajudar sem qualquer custo.
Lembrando que você também pode verificar com a instituição trabalhista (sindicato, confederação, associação, movimento) de sua preferência, pois elas normalmente dispõem de assistência jurídica gratuita para membros/afiliados. Ou ainda consulte um advogado ou contador de maneira particular.
Mas não deixe seu direito de lado.
O não pagamento do valor devido de salário ao servidor para configurar enriquecimento ilícito da Prefeitura de Nova Iguaçu, o que é vedado por lei, prevendo indenização ao prejudicado.
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