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10/04/2019

Redução do número de vereadores da Câmara Municipal

A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu votou nesta terça-feira, 09/04/2019, em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que visa reduzir o número de vereadores dos 17 atuais para 11. Ainda é necessária uma segunda discussão, conforme previsto legalmente.




Vale lembrar que em 2016, os vereadores da base aliada do então Prefeito Nelson Bornier, articularam a redução do número de vereadores de 29 para os atuais 17. O projeto tomou forma quando Bornier e aliados observaram o crescimento da oposição ao governo.

Parece que o mesmo está acontecendo com Rogério Lisboa.

O projeto é do vereador Fabinho Maringá (MDB) e, caso aprovada, passará a valer para o próximo mandato, isto é, a partir de 2021. O autor defende a proposta argumentando que a diminuição resultará em economia.

O projeto trará economia?
Não. O projeto não altera o duodécimo destinado à Câmara de Vereadores, apenas o número de vereadores.

O que é duodécimo?
O duodécimo está previsto no art. 168 da CF e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado, incluído o Legislativo (Câmara), já que a arrecadação de recursos se concentra no Executivo (Prefeitura):

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como o Executivo deve repassar até o dia 20 de todos os meses do ano até 1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento, daí o nome duodécimo.

Representatividade?
De acordo com o IBGE a população de Nova Iguaçu é de 818.875 habitantes, que passam a ser representadas por apenas 11, diminuindo a representatividade da cidade expressada na figura do vereador.

Equilíbrio de poder?
A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu possui hoje 22 comissões permanentes, compostas (em média) por 3 vereadores cada. As comissões são responsáveis pelas discussões prévias, análise e parecer dos projetos discutidos nas sessões. Com a redução do número de vereadores haverá mais poder na mão de menos pessoas.

Como foi a votação?
Do total de 17, os 16 vereadores presentes aprovaram por unanimidade. O vereador Renato do Mercado não votou, pois estava ausente. Outra sessão está marcada para esta quarta-feira, 10/04/2019. Outra sessão está marcada para esta quarta-feira, 10/04/2019.

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